ACTA - O que é?!...

O que é a ACTA?

 ACTA são as iniciais de(Anti-Counterfeiting Trade Agreement) Acordo Comercial Anti-Contrafacção,  e é um acordo internacional para combater os danos causados aos direitos de autor. Neste acordo participam entre outros os EUA, EU e Japão. O objectivo é combater a pirataria – sobretudo internáutica. O que significaria que todo e qualquer  dado (documento, música, vídeo, etc.) estaria sob jurisdição do ACTA e fortemente protegido.

 As consequências para o consumidor:

 - O acesso à Internet num caso de suspeita poderá ser impedido sem mandato judicial.

 - Mera atitude que conduza a abuso dos direitos de autor será penalizada.

 - Infiltração nos dados do utilizador através dum controlo efectuado pelo fornecedor da rede.

 - Diminuição da Liberdade de Expressão através de exagerada regulamentação.

 Consequências para Pequenas e Médias Empresas ligadas ao ramo:

  - Seriam obrigadas a controlar mais afincadamente os clientes.

 - As plataformas de vídeo (como youTube, vimeo ou Sevenload) deixariam de existir nos moldes como hoje as conhecemos.

  -Custos mais elevados para as empresas que apresentassem conteúdos protegidos.

 Já em 2006 se deu uma tentativa de levar ACTA avante à porta fechada, só depois de informações terem chegado a público é que os intervenientes se manifestaram, contudo muito imprecisos quanto ao acordo.

Em protesto contra a intransparência do processo um dos responsáveis pela comunicação à Imprensa do Parlamento Europeu, Kader Arif, demitiu-se.

 Ele justificou a sua decisão, afirmando: “…manobras dos partidos da direita nunca antes vistas no Parlamento Europeu.” Eles teriam assinado de imediato o acordo – “antes que a opinião pública fosse alarmada”. Ele não quis colaborar com esta “mascarada”.